Liminar
Prefeitura descumpre liminar da carga horária

09/12/2019

A assessoria jurídica da ASHPS, Dr. Marcelo Lipert do Escritório PAESE & FERREIRA, informou ao Juiz da 3ª Vara da fazenda Pública que, até a última sexta feira (06/12), a prefeitura não havia cumprido a liminar que determina diaristas e rotineiros como plantonistas.
 
Diante da informação o Juiz de Direito, Dr. Cristiano Vilhalba Flores, expediu mandado de intimação para o município, com urgência que deverá se manifestar no prazo de 48h, sob pena de desobediência.
 
Com isso, a ASHPS espera que o mandado seja cumprido o mais rápido possível.