Salário
Municipários que tiveram salários parcelados podem pedir indenização

23/10/2017

Por meio de sua assessoria jurídica, a ASHPS disponibiliza aos seus associados a possibilidade de ingressar com ação contra o Município de Porto Alegre, requerendo indenização devido ao parcelamento de salários. Essa medida judicial se faz possível devido aos danos materiais e morais decorrentes desta ilegal e despropositada política recentemente adotada pelo Governo Marchezan. 
 
Para iniciar o processo, o servidor deverá encaminhar os seguintes documentos: 
1) Cópia dos contracheques e/ou fichas financeiras a partir do mês do parcelamento;
2) Cópia de comprovantes de eventuais prejuízos sofridos decorrentes do parcelamento, como multas e juros pagos por atraso na quitação de contas;
3) Assinatura de procuração e contrato, sem a necessidade de reconhecimento de firma. Essas procurações estão disponíveis na ASHPS.
 
Toda a documentação deve ser entregue na ASHPS para que o jurídico inicie o ingresso das ações. Os processos então vão tramitar em grupos pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Justiça Estadual em Porto Alegre. A ASHPS manterá a categoria informada de todos os desdobramentos desta demanda.