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13 de Novembro de 2017
A ASHPS, por meio de sua assessoria jurídica, está disponibilizando a seus associados a possibilidade de entrada de ação judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito ao pagamento de insalubridade.  Esses servidores vão poder receber retroativamente os valores em seu grau máximo, de 40%. Auxiliares, técnicos de enfermagem e enfermeiros que trabalham nas Salas Múltiplas e Emergência do HPS, terão direito às diferenças dos 20% restantes, pois já recebiam adicional em grau médio de 20%.

Para o ingresso da ação, o interessado deverá entregar na sede da ASHPS os seguintes documentos:
1 – Cópia do pedido administrativo de majoração da insalubridade ao grau máximo, se houver;
2 – Cópia dos contracheques e/ou fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da protocolização do pedido administrativo;
3 – Assinatura de procuração e contrato, disponíveis na Associação, sem a necessidade de reconhecimento de firma.
 
Após reunida a documentação necessária, o jurídico vai iniciar o ingresso das ações. A ASHPS manterá a categoria informada de todos os desdobramentos desta demanda.
 
Servidores em LAA também podem requerer
Os municipários em Licença Aguardando Aposentadoria (LAA), também tem direito a ingressar com ação judicial contra o Município para requerer o pagamento do grau máximo de insalubridade. O único requisito é que esses servidores façam parte do grupo que já recebia o percentual de 40% e tenham tido redução recente.
 
Para o ingresso da ação, o interessado deverá entregar na sede da ASHPS os seguintes documentos:
1 – Cópia do pedido administrativo de aposentadoria;
2 – Cópia dos contracheques e/ou fichas financeiras dos últimos 10 anos, contados da data da protocolização do pedido administrativo; 
3 – Assinatura de procuração e contrato, disponíveis na Associação, sem a necessidade de reconhecimento de firma.
 
Após reunida a documentação necessária, o jurídico vai iniciar o ingresso das ações. A ASHPS manterá a categoria informada de todos os desdobramentos desta demanda.
27 de Outubro de 2017
Por meio de sua assessoria jurídica, a ASHPS disponibiliza aos seus associados a possibilidade de ingressar com ação contra o Município de Porto Alegre, requerendo indenização devido ao parcelamento de salários. Essa medida judicial se faz possível devido aos danos materiais e morais decorrentes desta ilegal e despropositada política recentemente adotada pelo Governo Marchezan. 
Para iniciar o processo, o servidor deverá encaminhar os seguintes documentos: 
1) Cópia dos contracheques e/ou fichas financeiras a partir do mês do parcelamento;
2) Cópia de comprovantes de eventuais prejuízos sofridos decorrentes do parcelamento, como multas e juros pagos por atraso na quitação de contas;
3) Assinatura de procuração e contrato, sem a necessidade de reconhecimento de firma. Essas procurações estão disponíveis na ASHPS.
Toda a documentação deve ser entregue na ASHPS para que o jurídico inicie o ingresso das ações. Os processos então vão tramitar em grupos pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Justiça Estadual em Porto Alegre. A ASHPS manterá a categoria informada de todos os desdobramentos desta demanda.
23 de Outubro de 2017
A assessoria jurídica da ASHPS esclarece à categoria que nenhum servidor é obrigado a gozar, ainda na ativa, de todos os períodos adquiridos de licença-prêmio antes de sua aposentadoria. Inclusive, assim que concedida a aposentadoria, as licenças-prêmio adquiridas e não gozadas podem ser convertidas em valores financeiros. Portanto, a assessoria jurídica está a disposição para ingressar com ações judiciais requerendo esse direito para servidores que se aposentaram com licenças não desfrutadas, bem como para mais informações sobre essa questão.
De acordo com o advogado dr. Marcelo Lipert, a grande maioria dos municipários sequer tem consciência deste direito, pois são induzidos pelos governos a gozar integralmente das licenças antes de se aposentarem. Ele explica que essa alternativa é mais vantajosa ao Município, porque impede que os servidores aposentados venham a pedir judicialmente por indenizações correspondentes à sua última remuneração recebida. “Essa política tem dois males: ela desvirtua e inviabiliza a concessão de licença-prêmio a quem não se encontra em período pré-aposentadoria e, ao mesmo tempo, induz servidores a desfrutar, mesmo contra a sua vontade, de todos os períodos de uma só vez, quando já estão prestes a se aposentar”, conclui.
23 de Outubro de 2017